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A estrutura competente da Secretaria de Finanças do Município Alfa tinha dúvidas em rel...
Ano:
2024
A estrutura competente da Secretaria de Finanças do Município Alfa tinha dúvidas em relação à forma de contabilização de determinada despesa pública, o que levou à apresentação de sugestão de que fosse formulada consulta ao Tribunal de Contas a respeito do procedimento a ser adotado.
Caso a consulta sugerida venha a ser formulada, é correto afirmar que a resposta, nos termos da Lei Complementar nº 81/2012,
A
será dada em abstrato, não constituindo prejulgamento da tese.
B
terá estrita adesão ao caso concreto, que deve ser detalhado, aderindo a ele.
C
consistirá em julgamento do caso concreto submetido à apreciação do Tribunal.
D
terá caráter normativo, mas não importará em julgamento do fato ou caso concreto.
E
somente será apresentada se existirem dúvidas similares, suscitadas por outros órgãos controlados.