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Terá a forma de instrução normativa a deliberação do TCEAC que consista em ato normativ...
Terá a forma de instrução normativa a deliberação do TCEAC que consista em ato normativo de natureza não regimental e que contenha matéria e determinação que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à jurisdição desse tribunal.
C
Certo
E
Errado