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O acórdão é a forma de deliberação do TCEAC nos processos julgados pelo plenário e pela...

O acórdão é a forma de deliberação do TCEAC nos processos julgados pelo plenário e pelas câmaras, incluindo-se a apreciação das medidas cautelares e a determinação de arquivamento dos feitos.


C

Certo


E

Errado