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O Ministério Público Especial é o órgão responsável pelo envio aos órgãos e às entidade...
O Ministério Público Especial é o órgão responsável pelo envio aos órgãos e às entidades competentes para a propositura da ação executiva, bem como ao órgão competente para instauração do processo criminal, quando for o caso, do acórdão do TCEAC que imputou débito.
C
Certo
E
Errado