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Conforme o Decreto nº 865/2011 — Estatuto da CANOASTEC, sobre o cargo de Conselheiro de Administração, a destituição, após procedimento administrativo que comprove inobservância da lei ou regulamento ou violação dos deveres de gestão, implica:
Perda do mandato de Conselheiro de Administração.
Multa no valor correspondente ao prejuízo gerado.
Prisão domiciliar.
Afastamento para ocupar cargo em comissão.