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A possibilidade de interposição de recurso contra as...
A possibilidade de interposição de recurso contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado estende-se ao
A
Presidente da Assembléia Legislativa, em razão da possibilidade de controle dos atos do Tribunal de Contas do Estado.
B
superior hierárquico do agente público contra o qual a decisão foi proferida.
C
órgão ou entidade do qual faz parte o agente público contra o qual a decisão foi proferida.
D
Ministério Público atuante junto ao Tribunal de Contas do Estado.
E
Procurador do Tribunal de Contas, caso advenham fatos novos passíveis de influenciar na decisão proferida.