Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas
No exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas
A
não podem ter quaisquer de seus atos impugnados judicialmente, uma vez que exercem suas atribui ções a partir de expressa previsão constitucional.
B
podem sustar de imediato a execução de atos e contratos, se verificada ilegalidade, independentemente de representação ao órgão para adoção das medidas cabíveis.
C
podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público.
D
apreciam, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal da administração, inclusive as nomeações para cargos de provimento em comissão.
E
não podem realizar, por iniciativa própria, auditorias
de natureza contábil ou financeira nas fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público.