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Com base no Código de Processo Ético-Profissional, no que...
Ano:
2024
Com base no Código de Processo Ético-Profissional, no que se refere aos recursos previstos no processo ético- profissional (PEP), assinale a alternativa correta.
A
No Conselho Federal de Medicina (CFM), a Corregedoria, após o recebimento do recurso, o remeterá ao Setor Jurídico para exame de admissibilidade e emissão de nota técnica.
B
O recurso interposto ao pleno do CFM da decisão não unânime de uma de suas Câmaras terá apenas efeito suspensivo.
C
O prazo para interposição de recurso, administrativo é de 15 dias, contados a partir da juntada do comprovante de intimação da decisão nos autos.
D
Em grau de recurso, o pleno — do Conselho Regional de Medicina (CRM) ou do CFM à restringe a sua análise apenas às razões recursais, pois não tem como escopo a análise de toda a matéria discutida nos autos do processo.
E
O agravamento, da sanção imposta no CRM poderá ocorrer se houver a interposição de recurso pelo denunciante e (ou) pelo denunciado.