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O Programa Transformação, no âmbito do Poder Judiciário, prevê a exigência de cláusula ...
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Q3543157
Legislação dos Órgãos
Resolução nº 75/2009 - Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional
Teclas de Atalhos
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O Programa Transformação, no âmbito do Poder Judiciário, prevê a exigência de cláusula de reserva de vagas para mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social nos editais de licitação destinados à contratação de empresas para a prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em alinhamento à implementação da Agenda 2030.
C
Certo
E
Errado