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Segundo o mencionado guia, na aquisição de bens ou serviços...
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Q3543166
Legislação dos Órgãos
Resolução CONAMA n.º 401/2008 - Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Segundo o mencionado guia, na aquisição de bens ou serviços que envolvam a utilização de pilhas e baterias portáteis, é obrigatória a previsão, no edital, do adequado recolhimento desses objetos, mas facultativa a previsão de destinação final ambientalmente adequada.
C
Certo
E
Errado