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Os tribunais de contas podem afastar, no caso concreto, a aplicação de lei ou ato norma...
Os tribunais de contas podem afastar, no caso concreto, a aplicação de lei ou ato normativo em razão de flagrante violação a dispositivo da Constituição Federal de 1988, ainda que inexista decisão do STF a respeito da matéria.
C
Certo
E
Errado