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Com vistas à verificação, no despacho aduaneiro de importação, do cumprimento dos regulamentos técnicos emitidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO, é possível que a Secretaria da Receita Federal do Brasil
designe servidor público para coordenar e fiscalizar temporiamente os trabalhos dos agentes públicos do INMETRO.
solicite assistência do agente público fiscalizador do INMETRO.
requisite servidor público do INMETRO por tempo indeterminado.
determine que o INMETRO elabore parecer ou estudo de caso no prazo de cinco dias.
requisite ou execute a cessão de servidor público do INMETRO por tempo indeterminado.