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Promulgada em 26 de julho de 1961, a Lei Federal nº 3.927...
Promulgada em 26 de julho de 1961, a Lei Federal nº 3.927, a Presidência da República não baixou a regulamentação necessária à sua fiel execução (cf. artigo 30). Embora tardiamente, o ato normativo veio do próprio órgão gestor do patrimônio, o IPHAN, por meio da edição da
A
Portaria 8, de 4 de setembro de 1986.
B
Portaria 7, de 1º de dezembro de 1988.
C
Portaria Interministerial 69, de 23 de janeiro de 1989.
D
Portaria 230, de 17 de dezembro de 2002.
E
Portaria 28, de 31 de janeiro de 2003.