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O Artigo 3º da Lei Nº 5.966/1973 dispõe que cabe ao...
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Q3570402
Legislação dos Órgãos
Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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O Artigo 3º da Lei Nº 5.966/1973 dispõe que cabe ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO) o(a)
A
execução de políticas públicas acerca da propriedade industrial.
B
execução de atividades de desburocratização obrigatória no país.
C
registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia ou certificação de metrologia.
D
coordenação da participação nacional nas atividades internacionais de metrologia, normalização e certificação de qualidade.
E
aplicação de sanções de proibição de contratação com o poder público e de suspensão de direitos políticos dos infratores.