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Acerca das disposições normativas da Lei Complementar...
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.
A
São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, interpor recurso, ao Colégio de Procuradores de Justiça e ao Conselho Superior do Ministério Público, quando não acolhida sugestão de aplicação de pena.
B
Ao Procurador-Geral de Justiça compete representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca de infração disciplinar praticada por membro da instituição.
C
Ao Conselho Superior do Ministério Público compete representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.
D
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça garantir, mediante rodízio, o plantão do Ministério Público em cada região, para os fins previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.