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Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de...
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.
A
São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, interpor recurso, ao Colégio de Procuradores de Justiça e ao Conselho Superior do Ministério Público, quando não acolhida sugestão de aplicação de pena.
B
Ao Procurador-Geral de Justiça compete representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca de infração disciplinar praticada por membro da instituição.
C
Ao Conselho Superior do Ministério Público compete representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.
D
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça garantir, mediante rodízio, o plantão do Ministério Público em cada região, para os fins previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.