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Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de...
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.
A
Ao Procurador-Geral de Justiça compete editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.
B
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça interromper, por conveniência do serviço, férias ou licença, salvo por motivo de saúde, de membro do Ministério Público e de seus servidores.
C
Ao Conselho Superior do Ministério Público compete decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.
D
São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, apresentar ao ProcuradorGeral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativos ao ano anterior.