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A adoção da forma republicana de Estado acarreta o dever de...
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Q3605371
Teclas de Atalhos
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A adoção da forma republicana de Estado acarreta o dever de accountability, impondo-se a responsabilidade de prestação de contas por aqueles que administram recursos públicos.
No processo de prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a Corte detém competência para emitir parecer prévio e julgar as contas de gestores de recursos públicos regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
Nos termos do regimento interno do TCE-PI, assinale a afirmativa correta acerca da natureza da decisão de julgamento de contas.
A
Preliminar, não sujeita a recurso.
B
Definitiva, sujeita a recurso de apelação no prazo de 30 dias.
C
Preliminar, sujeita a pedido de reexame no prazo de 30 dias.
D
Definitiva, sujeita a recurso de reconsideração no prazo de 30 dias.
E
Terminativa, sujeita a recurso ordinário constitucional perante o STJ, no prazo de 15 dias úteis.