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O impedimento previsto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 para a celebração do ...
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Q3618301
Legislação dos Órgãos
Instrução Normativa nº 4/2014 - Processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integra
Teclas de Atalhos
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O impedimento previsto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 para a celebração do instrumento de convênio é a ausência de regularidade quanto ao pagamento:
A
das operações de crédito financeiras extraorçamentárias
B
de tributos federais, contribuições previdenciárias federais
C
do salário dos servidores e empregados públicos terceirizados
D
das obrigações de contratos de serviços de atendimento à saúde