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De acordo com o Manual de Gestão de Alternativas Penais, há...
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Q3618506
Legislação dos Órgãos
Resolução nº 307/2019 - Institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, prevendo os procedimentos, as diretrizes, o modelo institucional e a metodologia de trabalho para sua implementação
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Manual de Gestão de Alternativas Penais, há alguns princípios para as alternativas penais, notadamente:
A
imputação impessoal, celeridade, normalidade
B
resposta contingente, prevenção geral e subsidiariedade
C
intervenção penal máxima, presunção de inocência e irretroatividade
D
responsabilidade pelo fato, primado da vítima e provisoriedade