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Em conformidade com a Resolução nº 20/2006 – Regimento Interno da Câmara, a função legislativa é exercida dentro do processo e da técnica legislativa, por meio de:
I. Leis Ordinárias.
II. Leis Delegadas.
III. Decretos Legislativos.
Está CORRETO o que se afirma:
Apenas no item I.
Apenas no item II.
Apenas nos itens II e III.
Em todos os itens.