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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final não pode...
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Q3652356
Teclas de Atalhos
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O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 1 a 4.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tuparetama define as competências das comissões permanentes e os procedimentos para a tramitação de proposições legislativas.
https://tuparetama.pe.leg.br/???regimento_interno.pdf
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final não pode emitir parecer sobre a constitucionalidade das proposições.
C
Certo
E
Errado