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Configura infração administrativa aplicar os recursos...
Configura infração administrativa aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, cabendo ao órgão colegiado da PREVIC a aplicação das penalidades cabíveis e à CRPC o julgamento, em última instância administrativa, de eventual recurso contra a referida decisão.
C
Certo
E
Errado