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O Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de...
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Q3745318
Teclas de Atalhos
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O Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Sergipe tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares, além de estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como acerca do Procedimento Administrativo Disciplinar no âmbito das Corporações Militares Estaduais. A lei determina que é uma transgressão disciplinar de natureza grave:
A
dormir em serviço, em situação que não caracterize infração penal, salvo quando devidamente autorizado
B
utilizar-se do anonimato ou envolver indevidamente o nome de outrem para esquivar-se de responsabilidade
C
deixar de cumprir ordem legal ou atribuir a outrem, fora dos casos legalmente previstos, o desempenho de atividade que lhe competir
D
apresentar-se em trajes civis, mal uniformizado ou com este em más condições de conservação para ato de serviço ou em qualquer situação que exija o uso do uniforme