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Acerca do Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) (Portaria MDS n.º 330/2006), julgue os itens a seguir.
A Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional tem por finalidade formular a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, independentemente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).