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Quanto ao processo administrativo sancionatório no âmbito...
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Q3818458
Teclas de Atalhos
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Quanto ao processo administrativo sancionatório no âmbito do PROCON, assinale a opção CORRETA.
A
a apreensão de bens, quando necessária, tem a finalidade exclusiva de constituição de prova administrativa, que perdurará até decisão definitiva no processo administrativo sancionatório.
B
a mera inadequação ao fim a que se destinam os bens, por qualquer motivo, não justifica sua apreensão.
C
a sanção de suspensão temporária da atividade poderá ser de até 90 (noventa) dias.
D
A suspensão do fornecimento do produto ou serviço, quando cautelar antecedente, poderá ser aplicada pelo agente fiscal no ato da fiscalização, independente de instauração de processo administrativo.
E
apenas os bens apreendidos que estiverem com o prazo de validade vencido poderão ser destruídos antes do trânsito em julgado da decisão administrativa de julgamento do auto de infração.