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As decisões que importarem em declaração de...
As decisões que importarem em declaração de inconstitucionalidade de lei e anulação geral das eleições, entre outras, só poderão ser tomadas por
A
maioria simples dos Membros do Tribunal e dos respectivos substitutos.
B
unanimidade dos Membros do Tribunal.
C
sentença do Presidente do Tribunal, após ouvido o Procurador Regional Eleitoral.
D
deliberação conjunta do Presidente do Tribunal e Corregedor Regional Eleitoral.
E
maioria absoluta dos Membros do Tribunal.