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A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso estabelece, aos seus juri...
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Q3862177
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso estabelece, aos seus jurisdicionados, orientação sobre o controle interno. De acordo com a Lei:
A
os municípios com população superior a 100 mil habitantes deverão, obrigatoriamente, instituir e manter sistemas de controle interno
B
a autoridade gestora do órgão emitirá pronunciamento expresso e indelegável sobre as contas anuais e o parecer do controle interno, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas
C
a falta de instituição e manutenção do sistema de controle interno poderá ensejar a irregularidade das contas e/ou a emissão de parecer prévio contrário à sua aprovação, além de aplicação de penalidade pecuniária ao titular do órgão público
D
os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade nas contas anuais, dele darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária