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Quando o ato de concessão de aposentadoria, reforma ou...
Acerca do controle da legalidade das aposentadorias, reformas e pensões pelos TCs, julgue os itens subsequentes.
Quando o ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão for considerado ilegal pelo TCE/RN, o órgão de origem fará cessar o pagamento dos proventos ou benefícios no prazo de quinze dias, contados da ciência da decisão do tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.
C
Certo
E
Errado