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A legalidade das melhorias posteriores em atos de concessão...
Acerca do controle da legalidade das aposentadorias, reformas e pensões pelos TCs, julgue os itens subsequentes.
A legalidade das melhorias posteriores em atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, que não lhes alterem o fundamento legal, não estão sujeitas à apreciação, para fins de registro, do TCE/RN.
C
Certo
E
Errado