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Conforme a NORMAM-301, no que tange às ações decorrentes de...
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Q3904512
Teclas de Atalhos
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Conforme a NORMAM-301, no que tange às ações decorrentes de infrações ao art. 11 do RLESTA, "conduzir embarcação sem habilitação" (não ser habilitado), no que concerne à CHA/CIR, é correto afirmar que, quanto à embarcação, se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação:
A
será impedida a saída.
B
será apreendida.
C
será retirada de tráfego e apreendida.
D
será retirada de tráfego.
E
não haverá medidas administrativas liminares a serem adotadas.