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Quanto aos procedimentos para o credenciamento e renovação...
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Q3904599
Teclas de Atalhos
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Quanto aos procedimentos para o credenciamento e renovação do Estabelecimento de Aluguel de Moto Aquática (EAMA) previstos na NORMAM-212, é correto afirmar que:
A
os EAMA que desejarem prestar o serviço para locatários portadores de CHA-MTA-E deverão ser previamente credenciados na DPC de sua área de jurisdição.
B
o credenciamento de um EAMA se constitui em uma autorização, ou seja, é um ato discricionário precário que gera quaisquer direitos prévios para о autorizado.
C
o interessado deve apresentar requerimento ao Diretor de Portos e Costas, conforme o caso, solicitando o credenciamento do estabelecimento.
D
estão isentos de credenciamento nas CP/DL/AG os EAMA que alugam embarcações exclusivamente para amadores habilitados na categoria de MTА.
E
caso o EAMA tenha tido o seu credenciamento cancelado, a solicitação de um novo credenciamento somente poderá ocorrer após 2 (dois) anos, a contar da data da Portaria de Cancelamento.