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Quanto ao Estatuto de Ética Profissional dos Servidores do...
Quanto ao Estatuto de Ética Profissional dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, criado pela Resolução nº 75/09, é INCORRETO que
A
o investigado terá o prazo de quinze dias para formalizar suas alegações finais e indicar as provas que pretende produzir, contados a partir da formação da culpa.
B
o servidor, ao tomar posse, deverá ser cientificado do presente Estatuto e assumir o compromisso formal de sua observância.
C
os servidores que tenham sido condenados Penal ou Administrativamente ficam impedidos de compor a Comissão de Ética.
D
a Comissão de Ética escolherá o presidente, o vicepresidente e o secretário na primeira reunião.
E
é irrecusável a prestação de informações por parte de servidor convocado pela Comissão de Ética, sob pena de abertura de sindicância ou instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei nº 8.112/90.