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Ao instruir um auto de infração contra empresa não registrada, o setor jurídico do CORE...
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Q3999698
Teclas de Atalhos
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Ao instruir um auto de infração contra empresa não registrada, o setor jurídico do CORECON-PE precisa seguir o normativo que define prazos de defesa, recursos e demais atos processuais internos. Esse normativo está contido no(na)
A
Manual de Arrecadação do Sistema COFECON/CORECONs.
B
Manual de Procedimentos Administrativos aprovado pela Resolução 1.851/2011.
C
Consolidação da Legislação da Profissão do Economista (CLPE) de 2019.
D
Lei 9.784/1999, exclusivamente.
E
Código de Ética Profissional do Economista.