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Não compete ao Conselho Federal de Serviço Social:
Não compete ao Conselho Federal de Serviço Social:
A
Firmar jurisprudência na observância do Código de Ética, e nos casos omissos, como Tribunal Superior de Ética Profissional.
B
Zelar pela observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social.
C
Funcionar como órgão julgador de primeira instância nas diretrizes do Código de Ética.
D
Introduzir alteração no Código de Ética, através de uma ampla participação da categoria, num processo desenvolvido em ação conjunta com os Conselhos Regionais.