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Após autuar uma empresa por falta de ART, o CREA precisa garantir que o responsável tom...
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Q4137934
Legislação dos Órgãos
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba - CREA PB - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Após autuar uma empresa por falta de ART, o CREA precisa garantir que o responsável tome ciência da penalidade. Para isso, o auto de infração pode ser entregue:
A
Somente presencialmente.
B
Apenas em cartório.
C
Exclusivamente pelo CONFEA.
D
Por comunicação verbal durante a fiscalização, sem registro formal.
E
Pessoalmente, por AR ou meio legal que comprove ciência do autuado.