Questão Q414803 - Legislação dos Órgãos

Question

Analise as seguintes proposições: I- O compromisso de ajustamento de conduta firmado pelo Promotor de Justiça torna-se imutável após sua homologação pelo Conselho Superior do Ministério Publico. II- É imprescindível que o compromisso de ajustamento de conduta seja assinado por duas testemunhas para que adquira eficácia de título executivo extrajudicial. III- O ajustamento de conduta poderá ter como objeto a obrigação de indenização em dinheiro, que deve, necessariamente, ser revertida a um dos fundos geridos por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. IV- As obrigações constantes do compromisso de ajustamento e conduta devem ser certas quanto à sua existência e determinadas quanto ao seu objeto. Analise as seguintes proposições: 
I- O compromisso de ajustamento de conduta firmado pelo Promotor de Justiça torna-se imutável após sua homologação pelo Conselho Superior do Ministério Publico. 
II- É imprescindível que o compromisso de ajustamento de conduta seja assinado por duas testemunhas para que adquira eficácia de título executivo extrajudicial. 
III- O ajustamento de conduta poderá ter como objeto a obrigação de indenização em dinheiro, que deve, necessariamente, ser revertida a um dos fundos geridos por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. 
IV- As obrigações constantes do compromisso de ajustamento e conduta devem ser certas quanto à sua existência e determinadas quanto ao seu objeto.

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Corretos apenas os itens III e IV.

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Corretos apenas os itens I,II e III.

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Corretos apenas os itens I, II e IV.

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Todos os itens são corretos.

Analise as seguintes proposições: I- O compromisso de...