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As Agências Reguladoras possuem atribuições básicas que envolvem diversos aspectos, com...

Ano: 2025
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área: Gás Canalizado - 2025

As Agências Reguladoras possuem atribuições básicas que envolvem diversos aspectos, como a regulamentação do serviço concedido e a fiscalização permanente da sua prestação. Além disso, configuram-se como atribuições básicas de Agências Reguladoras do Setor de Gás Natural Canalizado, no âmbito estadual:


I. aplicar penalidades regulamentares e contratuais, homologar ajustes e proceder à revisão das tarifas, conforme a lei, regulamentos e contratos, garantindo o cumprimento das normas e cláusulas da concessão.

II. autorizar ou registrar atividades de autoprodução e autoimportação, e definir regras para consumidores livres, inclusive quanto à tarifa de uso do sistema de distribuição.

III. zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar reclamações de usuários, comunicando-lhes as providências adotadas.

IV. determinar as metas de lucro das concessionárias, interferindo na gestão financeira e administrativa das concessionárias do setor.

V. estimular a busca pelo aumento da qualidade, produtividade, preservação ambiental e conservação dos recursos.


Analisando as informações apresentadas, é correto afirmar que apenas as atribuições

A

I, II, IV e V estão corretas.

B

II, III e V estão corretas.

C

II, III e IV estão corretas.

D

I, II, III e V estão corretas.

E

I, II e V estão corretas.

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