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O Código de Processo Administrativo do Sistema CONTER/CRTRs...

Com base no Código de Processo Administrativo do Sistema CONTER/CRTRs, julgue os itens seguintes.

O Código de Processo Administrativo do Sistema CONTER/CRTRs aplicar‑se‑á para suprir as lacunas dos regulamentos de intervenção, licitações, inscrições, regimentos internos e regimentos eleitorais, bem como, também, para suprir as lacunas de quaisquer resoluções ou portarias emanadas do CONTER que contenham normas de caráter processual.


C

Certo


E

Errado