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De acordo com a Resolução Conama nº 307/2002, é instrumento...
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Q4783660
Legislação dos Órgãos
Resolução CONAMA n.º 307/2002 - Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Resolução Conama nº 307/2002, é instrumento para a implementação da gestão dos resíduos da construção civil o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, a ser elaborado pelos municípios e pelo Distrito Federal, em consonância com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Deverão constar do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, entre outros itens,
I. O cadastramento de áreas, públicas ou privadas, aptas para recebimento, triagem e armazenamento temporário de pequenos volumes, em conformidade com o porte da área urbana municipal, possibilitando a destinação posterior dos resíduos oriundos de pequenos geradores às áreas de beneficiamento.
II. O estabelecimento de processos de licenciamento para as áreas de beneficiamento e reservação de resíduos e de disposição final de rejeitos.
III. A proibição da disposição dos resíduos de construção em áreas não licenciadas.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
II, apenas.