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Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intra...

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986, pela Lei nº 11.520; esta pensão especial é personalíssima, não sendo transmissível a dependentes e herdeiros, e o valor da pensão especial será reajustado:


A

semestralmente.


B

mensalmente


C

a cada biênio.


D

a cada quinquênio.


E

anualmente