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A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, instituiu o...
A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a:
A
adolescentes que pratiquem ato infracional.
B
jovens que cometam crimes.
C
crianças que transgridam as leis.
D
crianças e adolescentes que cometam delito fatal.
E
crianças, adolescentes e jovens que transgridam a lei.