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Conforme previsões contidas no Estatuto da Criança e do...
Conforme previsões contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades de atendimento à criança e ao adolescente são governamentais e não governamentais. Estas últimas, conforme artigo 90 do referido Estatuto, devem registrar-se e inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que manterá informado, respectivamente, o Conselho
A
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Comitê Intersetorial.
B
de Assistência Social e o executivo municipal.
C
Tutelar e a autoridade judiciária.
D
Tripartite e o Gestor Social.
E
Interdisciplinar e a Comissão de Certificação.