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Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se à Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
A petição inicial do processo KG em trâmite perante a X Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro encontra-se apócrifa. Neste caso, considerando que a petição não possuía pedido de liminar, tampouco de antecipação dos efeitos da tutela, o serventuário da Vara deverá
remeter o processo para o setor de arquivamento cartorial, mediante carga interna em livro próprio.
remeter o processo à conclusão.
remeter o processo para o setor de regularização judicial, mediante carga interna em livro próprio.
intimar a parte para regularizar a petição inicial, independentemente de despacho judicial.
cadastrar a petição no sistema DCP e devolvê-la para o setor de distribuição processual, que tomará as medidas necessárias para suprir a irregularidade.