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Cabe ao conselho diretor da ANATEL, por decisão aprovada...
Acerca da legislação específica do setor de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.
Cabe ao conselho diretor da ANATEL, por decisão aprovada por maioria de votos, instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente, ou não, com sua prestação no regime privado.
C
Certo
E
Errado