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A Lei Orgânica da Assistência Social tem como função...

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Q550063
Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - CFESS
Teclas de Atalhos
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Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SEDUC AM - Assistente Social - 2008

Com referência às políticas de seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes.

A Lei Orgânica da Assistência Social tem como função transformar as disposições declaratórias de direito em disposições assecuratórias de direito.

C
Certo
E
Errado
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