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Ao apurar o descumprimento de limites de contratação de...

No tocante à CCEE e à atuação da ANEEL, julgue os itens que se seguem.

Ao apurar o descumprimento de limites de contratação de energia elétrica, a CCEE pode, mediante delegação da ANEEL, aplicar as respectivas penalidades, nos termos da convenção de comercialização.


C
Certo

E
Errado