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É competência da ANEEL arrecadar os valores relativos aos...
Acerca das finalidades, atribuições e competências da ANEEL, julgue os itens a seguir.
É competência da ANEEL arrecadar os valores relativos aos royalties devidos ao Brasil pela Itaipu Binacional, nos termos do regulamento próprio definido em acordos internacionais firmados pelo governo brasileiro.
C
Certo
E
Errado