O artigo 27, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, prevê que, quando verificada a prática de irregularidade em entidade certificada, são competentes para representar ao Ministério Público: I. o gestor municipal ou estadual do SUS ou do SUAS, de acordo com a sua condição de gestão, bem como o gestor da educação municipal, distrital ou estadual. II. a Secretaria da Receita Federal do Brasil. III. o Tribunal de Contas da União. Está correto o que consta em O artigo 27, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, prevê que, quando verificada a prática de irregularidade em entidade certificada, são competentes para representar ao Ministério Público: I. o gestor municipal ou estadual do SUS ou do SUAS, de acordo com a sua condição de gestão, bem como o gestor da educação municipal, distrital ou estadual. II. a Secretaria da Receita Federal do Brasil. III. o Tribunal de Contas da União. Está correto o que consta em

O artigo 27, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009...

Q568839

Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - CFESS

Ano: 2012

Prova: FCC - MPE PE - Analista Ministerial - Área Serviço Social - 2012

O artigo 27, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, prevê que, quando verificada a prática de irregularidade em entidade certificada, são competentes para representar ao Ministério Público:

I. o gestor municipal ou estadual do SUS ou do SUAS, de acordo com a sua condição de gestão, bem como o gestor da educação municipal, distrital ou estadual.

II. a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

III. o Tribunal de Contas da União.

Está correto o que consta em

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

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