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A respeito da legislação ambiental relacionada às atividades de produção, ao processamento, à movimentação, à distribuição e à revenda de petróleo e seus derivados, de gás natural e de biocombustíveis, julgue os próximos itens.
Uma das finalidades da ANP, integrante da administração federal indireta, como órgão regulador, vinculado ao Ministério de Minas e Energia, é fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis e de preservação do meio ambiente.