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A ANP tem atribuição constitucional para dispor, mediante...
Acerca da regulação de petróleo, gás natural e biocombustíveis, julgue os itens que se seguem.
A ANP tem atribuição constitucional para dispor, mediante decreto, sobre sua organização e funcionamento, inclusive sobre a criação e a extinção de cargos.
C
Certo
E
Errado